“CÓDIGO PENAL VAI DISCIPLINAR USO ABUSIVO DAS REDES SOCIAIS

A proposta de revisão do Código Penal, a ser submetida à apreciação na próxima sessão da Assembleia da República, prevê disciplinar o uso das redes sociais, através da criminalização da autoria ou partilha de conteúdos quem atendem contra a dignidade do cidadão.”

In Notícias – 18.12.17

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