CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA CGA

A prestação de serviços jurídicos pela Couto, Graça & Associados (“CGA”) aos seus clientes rege-se pelas Condições Particulares constantes das Propostas de Honorários e Cartas Compromisso, celebradas entre a CGA e os mesmos, assim como pelas presentes Condições Gerais de Contratação.

Em caso de divergência entre o disposto nas Condições Particulares e nas Condições Gerais, prevalece o disposto nas Condições Particulares.

1. Confidencialidade

1.1. Toda a informação obtida pela CGA no âmbito da prestação de serviços é tratada com confidencialidade e considerada protegida pelo segredo profissional e pelo dever de confidencialidade na relação advogado/cliente, excepto nos casos em que a CGA tenha a obrigação de divulgar qualquer informação como resultado de qualquer disposição legal, ordem judicial ou ordens administrativas cujo cumprimento seja obrigatório por lei.

1.2. A prestação de serviços jurídicos pela CGA contém ou pode conter informação jurídica de carácter confidencial que reflecte o estudo e a experiência da CGA em todas as matérias colocadas pelo cliente. Consequentemente, as informações e conclusões prestadas no âmbito dos serviços jurídicos prestados pela CGA devem ser utilizadas, exclusivamente, pelo seu destinatário em cujo interesse as mesmas são prestadas. Tais informações não podem ser, total ou parcialmente, utilizadas para outros fins distintos daqueles a que se destinam, nem dadas a conhecer a terceiros sem a autorização expressa prévia da CGA, evitando-se, assim, a sua incorrecta utilização.

1.3. O dever de confidencialidade abrange todos aqueles que sejam ou tenham sido clientes da CGA. Em momento algum a CGA poderá ser forçada a revelar ou utilizar, a favor dos seus clientes, informação de natureza confidencial que tenha obtido junto de outros clientes ou potenciais clientes.

1.4. As disposições relativas à confidencialidade, previstas na presente cláusula, mantêm-se em vigor ainda que o acordo e compromisso celebrado entre a CGA e o cliente deixe de estar em vigor e de produzir efeitos.

2. Conflitos de Interesse e Impedimentos

2.1 A CGA garante ao cliente que não existe qualquer conflito de interesses e/ou impedimento relacionado com a execução dos serviços jurídicos a serem prestados.

2.2 Para o efeito, antes da celebração da Carta Compromisso entre o cliente e a CGA, esta deve verificar a existência de potenciais conflitos de interesses e/ou impedimentos.

2.3 A CGA garante que caso um potencial conflito de interesses e/ou impedimento relacionado com a execução dos serviços jurídicos a serem prestados se torne, supervenientemente, do conhecimento da CGA, esta última irá dar conhecimento ao cliente.

3. Anti-Corrupção

3.1 Nenhuma parte dos honorários da CGA deve ser, directa ou indirectamente, oferecida, paga, prometida ou garantida a funcionários e agentes do Estado e/ou titulares de cargos públicos e/ou governativos, ou a qualquer outra pessoa que possa influenciar ou assegurar uma vantagem ou benefício ilícito.

3.2 A CGA deve cumprir com toda a legislação aplicável referente aos serviços jurídicos a serem prestados, incluindo, mas não se limitando, a leis e regulamentos relacionados com tributação, autorizações cambiais e aduaneiras, bem como anti-corrupção, concorrência desleal, branqueamento de capitais ou qualquer legislação, norma ou regra aplicável ao cliente e/ou à CGA.

4. Propriedade Intelectual

São propriedade da CGA os conteúdos de todos os pareceres, minutas e demais documentos produzidos pela CGA, por qualquer dos seus advogados e/ou demais profissionais, no âmbito dos serviços acordados com os seus Clientes, os quais não poderão ser transmitidos a terceiros ou utilizados para fins diversos dos que lhes deram origem, sem o consentimento expresso da CGA.

5. Responsabilidade patrimonial por danos – limitação

Cientes de que os resultados dos serviços a serem prestados pela CGA podem, em algumas circunstâncias, ter impacto na formulação da vontade, assim como nas decisões dos seus destinatários, a responsabilidade pela prestação dos mesmos é a que resulta do disposto na legislação aplicável, nunca excedendo, porém, o valor da facturação correspondente ao serviço prestado.

6. Caducidade

O direito do cliente a pedir uma eventual indemnização por danos e prejuízos caduca se não for exercido no prazo de 12 (doze) meses após o conhecimento do facto que deu origem à responsabilidade e, em qualquer caso, decorridos 3 (três) anos a partir da data de conclusão do serviço prestado.

7. Lei Aplicável

Os contratos celebrados entre a CGA e os seus clientes, assim como, os serviços contemplados pelos referidos contratos, são regidos pela lei Moçambicana.

8. Foro

Para todos os litígios relacionados, directa ou indirectamente, com a existência, interpretação, cessação, validade e/ou qualquer violação das presentes Condições Gerais de Contratação, as partes elegem o foro da Cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro tribunal.