LEGISLAÇÃO RECENTE

Decreto nº 3/2017 de 22 de Fevereiro de 2017
–> Altera os artigos 17, n.º 1 e 21 n.º 3 e 4 do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, permanência e saída do País, aprovado pelo Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro

Diploma Ministerial nº 16/2017 de 8 de Fevereiro de 2017
–> Actualiza e adequa os modelos para o licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio

Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro de 2016
–> Aprova o texto da Pauta Aduaneira