Legislação recente

Lei nº 5/2017 de 11 de Maio de 2017
–> Altera e republica a Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, Lei de Protecção, Conservação e Uso sustentável da Diversidade Biológica

Decreto nº 13/2017 de 17 de Maio de 2017
–> Aprova a Estrutura do Financiamento do Projecto FLNG Coral Sul da Área 4 da Bacia do Rovuma a contratar entre Eni East Africa S.p.A., KG Mozambique Ltd, Galp Energia Rovuma B.V., Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., Coral FLNG, S.A, Coral South FLNG DMCC

Diploma Ministerial nº 39/2017 de 15 de Maio de 2017
–> Aprova os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial n.º 188/2006 de 13 de Dezembro