Legislação recente

Aviso nº 12/GBM/2017 de 9 de Junho de 2017
–> Aprova o Regulamento sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso n.º 6/GBM/2016, de 16 de Dezembro

Aviso nº 13/GBM/2017 de 9 de Junho de 2017
–> Aprova o Regime de Comissões e Encargos relativos a Serviços Financeiros e respectiva Nomenclatura e revoga o Aviso n.º 5/GBM/2009, de 10 de Junho

Aviso nº 14/GBM/2017 de 9 de Junho de 2017
–> Estabelece os requisitos e a base de cálculo do rácio de liquidez das Instituições de Crédito