NOTÍCIAS

Legislação recente

Decreto nº 82/2019 de 11 de Outubro de 2019
–» Atinente à revisão por ajustamento do Decreto nº 74/2013, de 31 de Dezembro, que redefine as atribuições e competências do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNQQ)

Decreto nº 83/2019 de 11 de Outubro de 2019
–» Atinente à revisão por ajustamento do Decreto nº 60/2016, de 12 de Dezembro, que cria a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, abreviadamente designada por APIEX

Decreto nº 85/2019 de 11 de Outubro de 2019
–» Ajusta as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto da Propriedade Industrial, abreviadamente designada por IPI

Diploma Ministerial nº 98/2019 de 10 de Outubro de 2019
–» Aprova os Autos de Notícias, Avisos de Multa, Autos de Apreensão, Autos de Entrega e Modelos de Livro de Registo de Documentos

In Atneia

“PR PROMULGA LEIS

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar ontem três leis. Trata-se da Lei de Revisão Número 17/97, de 1 de Outubro, que aprova a Política de Defesa e Segurança; Lei que regula a Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança; e a Lei de Revisão da Lei Número 16/2009, de 10 de Setembro, que cria o Serviço Cívico de Moçambique.”   

In Notícias – 10.09.19

Legislação recente

Decreto nº 62/2019 de 29 de Julho de 2019
–» Aprova o Regulamento de Critérios e Princípios para a Fixação de Tarifas de Telecomunicações

Decreto nº 66/2019 de 01 de Agosto de 2019
–» Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Telecomunicações

Acórdão nº 4/CC/2019 de 21 de Maio de 2019
–» Atinente a fiscalização concreta da constitucionalidade do nº 1, do artigo 227 da Lei nº 10/2004, de 25 de Agosto, Lei da Família

In Atneia

“NOVO REGULAMENTO DE TRANSPORTE EM VIGOR DESDE ONTEM

Entrou em vigor, ontem, o novo Regulamento de Transporte em Veículos Automóveis e Reboques – Decreto número 35/2019, de 10 de Maio – com vista a estabelecer regras para o exercício da actividade no sector. Entretanto, alguns transportes semi-colectivos de passageiros continuam superlotados, o que contraria as novas normas estabelecidas pelo Governo.”

In O País – 02.08.19

Legislação recente

Lei nº 8/2019 de 08 de Julho de 2019
–» Revoga o número 6 do artigo 117 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/2011, de 23 de Março

Acórdão nº 5/CC/2018 de 17 de Maio de 2018
–»
Atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante no nº 4, do artigo 275, do Código Penal, aprovado pela Lei nº 35/2014, de 31 de Dezembro

In Atneia

Legislação recente

Decreto nº 50/2019 de 10 de Junho de 2019
–» Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga Perigosa

Decreto nº 47/2019 de 05 de Junho de 2019
–» Aprova os termos e condições do 2º Acordo Complementar da Área 4, ao Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área 4 Offshore, no Bloco do Rovuma (”CCPP”), e o aditamento ao seu Anexo C, relativo aos Procedimentos Contabilísticos e Financeiros, aprovado pelo Decreto nº 68/2006, de 26 de Dezembro

Resolução nº 29/2019 de 05 de Junho de 2019
–» Aprova o Plano de Desenvolvimento relativo ao Projecto Rovuma LNG, para o Desenvolvimento inicial autónomo e coordenado de 12 (doze) triliões de pés cúbicos (tcf) de Gás Natural da Área 4, a partir dos Depósitos de Petróleo que atravessam a delimitação entre as Áreas de Contrato de Concessão da Área 1 e Área 4, composto por Oligoceno Superior Sul 361/362, Oligoceno Superior Norte 362, Oligoceno Inferior Norte 385 e o Eoceno Superior 397 (Depósitos Transzonais)

Decreto nº 46/2019 de 23 de Maio de 2019

–> Aprova o Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa no Mercado de Telecomunicações

Decreto nº 37/2019 de 17 de Maio de 2019

–> Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Decreto nº 35/2019 de 10 de Maio de 2019
–> Aprova o Regulamento de Transporte em Veículos Automóveis e Reboques e revoga o Decreto nº 11/2009, de 29 de Maio

Decreto nº 83/2018 de 31 de Dezembro de 2018

–> Cria a Inspecção-Geral de Obras Públicas, Instituto Público

In Atneia

“COMBATE ÀS UNIÕES PREMATURAS – AR APROVA EM DEFINITIVO PROJECTO DE LEI

A Assembleia da República aprovou quinta-feira, em definitivo e por aclamação, o projecto de Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, instrumento que estabelece o regime jurídico aplicável à proibição, prevenção, mitigação e penalização dos autores e cúmplices das uniões prematuras, bem como a protecção das crianças que se encontram nessas uniões.”  

In Notícias – 20.07.19