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Legislação recente

Decreto nº 52/2018 de 3 de Setembro de 2018 (nova publicação)
–> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área Ofshore Angoche (A5 – A), à Eni Mozambico S.p.A., Sasol Petroleum Mozambique Exploration Lda. e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias (ficou sem efeito o Decreto n.º 52/2018, publicado no Boletim da República n.º 173 de 3 de Setembro de 2018, I Série)

In Atneia

Legislação recente

Lei nº 8/2018 de 27 de Agosto de 2018
–> Lei de Revisão da Lei nº 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei nº 3/2011, de 11 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei nº 9/2018 de 27 de Agosto de 2018
–> Define a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais Fiscais e revoga a Lei nº 2/2004, de 21 de Janeiro

Lei nº 10/2018 de 30 de Agosto de 2018
–> Lei de Revisão da Lei nº 18/1992, de 14 de Outubro, que cria o Tribunal de Trabalho e revoga a Lei nº 18/92, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho

Decreto nº 52/2018 de 3 de Setembro de 2018
–> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área Ofshore Angoche (A5 – A), à Eni Mozambique S.p.A., Sasol Petroleum Mozambique Exploration Lda. e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Decreto nº 53/2018 de 3 de Setembro de 2018
–> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área ofshore Delta do Zambeze (Z5-D), à ExxonMobil Moçambique Exploration and Production, Limitada, RN Zambeze North PTE. LTD e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Decreto nº 54/2018 de 3 de Setembro de 2018
–> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área ofshore Delta do Zambeze (Z5-C), à ExxonMobil Moçambique Exploration and Production, Limitada, RN Zambeze South PTE. LTD e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Decreto nº 55/2018 de 3 de Setembro de 2018
–> Aprova os Termos e Condições do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área de Mazenga ”Onshore” à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionária

Decreto nº 56/2018 de 3 de Setembro de 2018
–> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área offshore Angoche (A5 – B), à ExxonMobil Moçambique Exploration and Production, Limitada, RN Angoche PTE. LTD e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Decreto nº 57/2018 de 3 de Setembro de 2018
–> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área Onshore Pande e Temane (PT5 – C), à Sasol Petroleum Mozambique Exploration Limitada, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Resolução nº 28/2018 de 31 de Julho de 2018
–> Concernente a adesão da República de Moçambique ao Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental

Resolução nº 29/2018, assinado em 8 de Maio de 2018
–> Concernente a adesão da República de Moçambique a Convenção Internacional de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima

Resolução nº 30/2018 de 31 de Julho de 2018
–> Concernente a adesão da República de Moçambique a Emenda à Convenção de 2005 sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e das Instalações Nucleares, cujo texto em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa

Resolução nº 1/CSMJ/P/2018 de 22 de Junho de 2018
–> Delega na Comissão Permanente, no intervalo entre as Sessões Plenárias, a apreciação de processos disciplinares de Magistrados Judiciais e Oficiais de Justiça

In Atneia

“PR PROMULGA LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

O Presidente da República, Filipe Nyusi, o uso das competências que lhe são conferidas pelo número 1 do artigo 162 da Constituição da Republica de Moçambique, promulgou e mandou publicar ontem a Lei de Revisão da Lei número 24/2007, de 20 de Agosto, e Lei número 24/2014, de 23 de Setembro, Lei de Organização Judiciária.”

In Notícias – 10.09.18

Legislação recente

Lei nº 5/2018 de 2 de Agosto de 2018
–> Estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e revoga o artigo 382 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 35/2014

Decreto nº 48/2018 de 6 de Agosto de 2018
–> Altera os artigos 4 e 55 do Regulamento das Operações Petrolíferas, aprovado pelo Decreto n.º 34/2015, de 31 de Dezembro

Diploma Ministerial nº 78/2018 de 10 de Agosto de 2018
–> Aprova o Regulamento Interno da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, abreviadamente designada por APIEX

In Atneia

“PR NOMEIA JUÍZES-CONSELHEIROS E PROMULGA LEIS

O Presidente de República, Filipe Nyusi, nomeou através de despachos presidenciais separados, Rafael Sebastião e João António de Assunção Baptista Beirão para o cargo de juiz-conselheiro do Tribunal Supremo. (…) o Chefe de Estado promulgou e mandou publicar a Lei de revisão da Lei número 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei número 3/2011, de 11 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, e a Lei que define a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais Fiscais e revoga a Lei número 2/2004, de 21 de Janeiro.”

In Notícias – 14.08.18

Legislação recente

Lei nº 4/2018 de 9 de Julho de 2018
–> Define a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais aduaneiros e revoga a Lei nº 10/2001, de 7 de Julho

Decreto nº 39/2018 de 5 de Julho de 2018
–> Aprova a tabela dos valores mínimos do capital social e de garantia, bem como do fundo de estabelecimento exigidos às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e de mediação de seguros e resseguro