NOTÍCIAS

Legislação recente

Lei nº 7/2020 de 18 de Junho de 2020
–» Prorroga o período da vacatio legis da Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro, que aprova o Código Penal, da Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Penal e da Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro, que aprova o Código de Execução de Penas

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Legislação recente

Decreto nº 36/2020 de 02 de Junho de 2020
–» Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga o Decreto nº 26/2020, de 8 de Maio, e o Decreto nº 32/2020, de 20 de Maio

Decreto nº 37/2020 de 02 de Junho de 2020
–» Aprova as medidas económicas e sociais adicionais, de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da pandemia da COVID-19, durante o período de vigência do Estado de Emergência e revoga o Decreto nº 22/2020, de 23 de Abril

Despacho de 30 de Abril de 2020
–» Fixa em 80% a favor do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP (ISSM, IP) a consignação da receita da taxa de supervisão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei nº 1/2010, de 31 de Dezembro, e na alínea a) do nº 1 do artigo 13 do Decreto nº 53/2019, de 13 de Junho

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Legislação recente

Lei nº 5/2020 de 29 de Maio de 2020
–» Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei nº 32/2007, de 31 de Dezembro e republicado pela Lei nº 13/2016, de 30 de Dezembro

Lei nº 6/2020 de 29 de Maio de 2020
–» Ratifica a Declaração que prorroga, pela segunda vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº 14/2020, de 29 de Maio

Rectificação
–» Atinente ao Acórdão n° 1/CC/2020, que declara a inconstitucionalidade da norma ínsita no nº 3, do artigo 34, da Lei nº 29/2009, de 29 de Setembro, Lei de Violência Doméstica, por violação do n° 2 do artigo 59, dos nºs 1 e 3 do artigo 56 e do n° 4 do artigo 2, todos da Constituição da República de Moçambique

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Legislação recente

Lei nº 3/2020 de 22 de Abril de 2020
–» Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020

Lei nº 4/2020 de 30 de Abril de 2020
–» Ratifica a prorrogação da declaração do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 12/2020, de 29 de Abril

Decreto nº 26/2020 de 08 de Maio de 2020
–» Estabelece as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n.º 12/2020, de 2 de Abril, e n.º 14/2020, de 9 de Abril

Decreto Presidencial nº 12/2020 de 29 de Abril de 2020
–» Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias

Decreto nº 25/2020 de 05 de Maio de 2020
–» Suspende, por um período de dois anos, a tramitação de pedidos de áreas de exploração de madeira em regime de Licença Simples, estabelecido no artigo 4 do Decreto n.º 30/2012, de 1 de Agosto, bem como em regime de Concessão Florestal, estabelecido no artigo 27 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho

Resolução nº 4/CA/INCM/2019 de 04 de Maio de 2020
–» Aprova os procedimentos e os mecanismos a ser observados na interoperabilidade entre a Base de Dados de Registo de Cartões SIM dos Operadores de Telefonia Móvel e a Base de Dados B – PIN do INCM

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Legislação recente

Decreto nº 23/2020 de 27 de Abril de 2020
–» Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19

Resolução nº 16/2020 de 28 de Abril de 2020
–» Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2020

Resolução nº 17/2020 de 28 de Abril de 2020
–» Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2020

Resolução nº 21/2020 de 20 de Abril de 2020
–» Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2020

Decreto nº 22/2020 de 23 de Abril de 2020
–» Concernente a concessão do perdão de multas e redução de juros de mora decorrentes da dívida de contribuições ao Sistema de Segurança Social Obrigatória

Aviso nº 2/GBM/2020 de 23 de Abril de 2020
–» Estabelece os procedimentos de selecção de notas e moedas do Metical em circulação e revoga o Aviso n.º 12/GGBM/96, de 21 de Novembro

Aviso nº 3/GBM/2020 de 23 de Abril de 2020
–» Estabelece o capital mínimo para as empresas prestadoras de serviços de pagamento nas categorias de agregadores de pagamento e instituições de transferência de fundos

Aviso nº 4/GBM/2020 de 23 de Abril de 2020
–» Estabelece os termos do envio, ao Banco de Moçambique, de informação necessária para a compilação das estatísticas sobre emissões, transacções e posições de valores mobiliários, distribuição da rede de agências de instituições de crédito e sociedades financeiras, taxas de juro do sistema, créditos e depósitos, sector externo e Sistema Nacional de Pagamentos

Resolução nº 24/2020 de 21 de Abril de 2020
–» Nomeia Júlio João Pio para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC)

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CGA reconhecida como ” Top Tier Firm” pelo the Legal 500

A equipa “altamente competente e dedicada” da Couto, Graça e Associados Limitada (CGA) destaca-se pela sua experiência no sector da energia – abrangendo petróleo, gás, renováveis e energia – e é também bem versada nas indústrias de infra-estruturas e recursos naturais. O Chairman Pedro Couto conta com mais de 25 anos a prestar assessoria jurídica a sociedades públicas e privadas em projectos de grande dimensão; o Managing Partner Telmo Ferreira lidera o grupo de corporate, fiscalidade e mercado de capitais; e Álvaro Pinto Basto lidera o departamento de contencioso.

O escritório colabora com a Cuatrecasas.

Testemunhos:

A equipa é composta por advogados moçambicanos com um bom domínio do contexto local. Indivíduos acessíveis que colocam a disposição quando necessário”.

“A equipa da CGA é constituída por indivíduos responsáveis e competentes que levam o seu trabalho a sério. Estão empenhados em fazer um excelente trabalho, assessorando os seus clientes e resolvendo os seus problemas com fundamentação jurídica”.

“Altamente competente e dedicada”.

É uma equipa muito coesa e o seu profissionalismo e conhecimento em todos os assuntos jurídicos é excelente”.

Telmo Ferreira é um advogado especializado em corporate e Pedro Couto é um advogado e sócio muito acessível e com vasta experiência e conhecimento sobre as diversas áreas”.

Álvaro Basto é um dos melhores advogados de contencioso com quem já me cruzei: com grande firmeza de princípios e extremamente comprometido”.

A edição on-line encontra-se disponível aqui.

Comunicado da Couto, Graça & Associados (CGA)

Estimados Clientes e demais Parceiros,

No âmbito do contexto actual da pandemia do Covid-19 e de acordo com as normas de contenção decretadas pelo Governo de Moçambique, com o objectivo de salvaguardarmos a saúde dos nossos colaboradores, clientes e parceiros, bem como de contribuirmos para a mitigação do contágio do referido vírus, adoptamos, entre outras, as seguintes medidas:

  1. Manutenção do nosso escritório aberto, mediante a redução do número de colaboradores em trabalho presencial, assim como implementação de plano de rotatividade;
  2. Implementação de meios destinados a garantir o trabalho remoto, por parte dos nossos advogados e colaboradores;
  3. Reforço da segurança e higienização das nossas instalações;
  4. Suspensão de viagens internacionais e redução de viagens domésticas ao estritamente necessário para cumprimento de obrigações inadiáveis inerentes aos mandatos judiciais; e
  5. Substituição, na medida do possível, das reuniões presenciais por vídeo-conferências ou conferências telefónicas, com recurso a diferentes meios de comunicação.

A prestação dos nossos serviços continua a ser assegurada pelos nossos advogados, quer se encontrem a trabalhar nas nossas instalações, quer se encontrem a trabalhar remotamente.

Todos os advogados poderão ser contactados por e-mail ou telefone, constantes nos respectivos perfis incluídos na nossa página (www.cga.co.mz/advogados).

Continuaremos a monitorar o evoluir da situação, assim como o posicionamento do Governo e demais entidades públicas, ajustando a nossa actividade, sempre que necessário.

Fazemos votos para um rápido retorno à normalidade, com o menor impacto possível na vida de todos nós.

Pedro Couto

Chairman

Legislação recente

Lei nº 1/2020 de 31 de Março de 2020
–» Ratifica a Declaração do Estado de Emergência, constante no Decreto Presidencial nº 11

Decreto nº 10/2020 de 23 de Março de 2020
–» Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revoga os Decretos nº 48/2007, de 22 de Outubro, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e o Decreto nº 10/16, de 25 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas

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Legislação recente

Acórdão nº 2/CC/2019 de 26 de Março de 2019
–» Atinente à apreciação da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 64, nº 1, alínea e) e 65, ambos do Código Penal, aprovado pela Lei nº 35/2014, de 31 de Dezembro

Acórdão nº 3/CC/2019 de 14 de Maio de 2019
–» Atinente à apreciação da constitucionalidade das normas constantes no artigo 184 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho)

Acórdão nº 6/CC/2018 de 12 de Junho de 2018
–» Atinente à apreciação da constitucionalidade da norma constante no nº 2 do artigo 10 da Lei nº 18/92, de 14 de Outubro (Lei que cria os Tribunais de Trabalho)

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