Novo Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas
Foi recentemente publicado o Decreto n. ° 5/2006, de 8 de Março, que aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Este novo Regulamento vem revogar o anterior Decreto n. °15/2010, de 24 de Maio e exclui, do seu âmbito de aplicação, tanto as empresas públicas como as empresas participadas pelo Estado, entidades estas que passarão a reger-se por legislação específica.
Gostei
Caro Amade Adamo, Agradecemos pelo seu comentário.
Cumprimentos,
Boa noite, gostaria de ter o decreto, estou fora de Maputo, nao sei como posso adquirir.