“PR PROMULGA LEIS

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar ontem três leis. Trata-se da Lei de Revisão Número 17/97, de 1 de Outubro, que aprova a Política de Defesa e Segurança; Lei que regula a Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança; e a Lei de Revisão da Lei Número 16/2009, de 10 de Setembro, que cria o Serviço Cívico de Moçambique.”   

In Notícias – 10.09.19

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