CMS now present in Mozambique

A dinâmica das relações sociais tem conhecido uma evolução galopante nos últimos tempos.A par das alterações da natureza, das epidemias e da evolução tecnológica, as respostas a estes condicionalismos provocaram novas formas de encarar estas realidades e, em consequência, novos modelos e formatos de relações laborais.No culminar de alguns anos de hesitações, avanços, recuos e, bem assim, de dinâmicas sociais que preencheram o Mundo, foi recentemente aprovada a Lei 13/2023, de 25 de Agosto, a Lei do Trabalho.Foram sujeitas à forma escrita o contrato de trabalho em comissão de serviço, o contrato de trabalho no domicílio, o contrato de trabalho em regime de empreitada, o regime de trabalho temporário, o contrato de trabalho de utilização, o contrato de trabalho intermitente e o teletrabalho.O regime do período probatório sofreu alterações, bem assim, o estabelecimento de consequências legais pelo uso de meios de obtenção de provas legalmente proibidas.Passou a ser estabelecida uma licença de paternidade de sete dias para o caso de nascimento do filho e de sessenta dias para o caso de morte, e incapacidade da pro­ge­ni­tora.Re­for­çou-se o regime de contratação de trabalhadores de nacionalidade estrangeira para organizações sem fins lucrativos, bem como o regime de pluralidade de empregadores e previu-se o pluriemprego.Foi instituído o regime jurídico do contrato de trabalho intermitente e o do teletrabalho, consagrou-se o horário de trabalho em regime de alternância.Foi consagrado o regime de suspensão do contrato de trabalho por motivo de força maior e caso furtuito.Foram consagradas, reforçadas e clarificadas uma panóplia de direitos e deveres dos sujeitos da relações laborais tais como o regime indemnizatório nos casos de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador com aviso prévio, a consagração como motivo justificativo de falta em caso de falecimento de sogros, genros e noras, assim como a suspensão do prazo de prescrição durante o período de licença de maternidade e paternidade ou doença que impossibilite ao trabalhador de comparecer ao local de trabalho. A referida Lei entra em vigor no dia 21 de Fevereiro de 2024 ou seja, 180 dias após a data da sua publicação.

A CMS, uma firma global líder com uma forte presença em África, tem o prazer de anunciar as suas excelentes realizações nos prestigiados Africa Legal Awards 2023. Temos o orgulho de partilhar a indicação de várias das nossas equipas em várias categorias, demonstrando a nossa experiência e dedicação na prestação de serviços jurídicos de excelência em todo o continente.As nossas indicações para os Africa Legal Awards 2023 incluem:Rede Africana/Firma de Parceria do Ano.Equipa de Banca e Finanças do Ano: CMS África do Sul.Equipa de Mercado de Capitais do Ano (Empresa de Média Dimensão): Couto, Graça e Associados, Membro da CMS. Equipa de Contencioso e Resolução de Litígios do Ano: CMS South Africa. Prémio para o Novato Mais Promissor da Prática Privada, Karabo Kanapi: CMS África do Sul.Os vencedores finais serão anunciados a 01 de setembro de 2023, na cerimónia de entrega de prémios que terá lugar no Hilton Sandton, em Jo­a­nes­burgo.Es­tas indicações reflectem o trabalho árduo e a dedicação de toda a nossa equipa CMS em toda a África. Estamos orgulhosos por sermos reconhecidos pelas nossas contribuições para a advocacia e pelo nosso empenho em prestar serviços jurídicos excepcionais aos nossos clientes.Os Africa Legal Awards celebram a excelência na comunidade jurídica africana e homenageiam as sociedades de advogados, equipas jurídicas e indivíduos que se destacaram pelas suas contribuições significativas para a indústria. Sentimo-nos honrados por estar entre as principais sociedades de advogados em África.Por último, felicitamos todos os nossos colegas do sector pelas suas indicações e desejamos-lhes boa sorte! Para consultar a lista completa de candidaturas, leia aqui: https://www.event.law.com/le­galweek-afri­can­le­ga­lawards/2023-shor­tlist. 

O Governo de Moçambique assumiu como prioridade nacional, tornar o país mais atractivo ao investimento por forma a melhorar o ambiente de negócios e de investimentos no País. Deste modo e, visando...

A CGA dá as boas vindas à sua nova associada, a advogada Ana Martins, que integra a equipa CGA a partir do dia 1 de Julho de 2023.A Dra. Ana Martins, formada em direito na Universidade Nova de Lisboa, integra o departamento Societário.

Eid Al Adha