POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: março de 2024 

O presente  Aviso de Privacidade explica o modo como tratamos os seus Dados Pessoais nos websites operados pela CMS Legal Services EEIG, Neue Mainzer Straße 2-4, 60311 Frankfurt, Alemanha como o responsável pelo tratamento dos dados nos termos do RGPD, e bem assim, os seus direitos.  

Os escritórios do CMS prestam serviços aos clientes e, para tanto, procedem ao tratamentodos seus os Dados Pessoais no âmbito de, eventos ou outros serviços locais (por favor, consulte o ponto sobre Secções Específicas por País, abaixo, para conhecer os respectivos avisos de privacidade). 

A. PORQUE É QUE UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS? 

1. Através dos Websites 

Se aceder aos nossos Websites, os seus dados pessoais são armazenados temporariamente. Neste contexto, poderão ser recolhidos os seguintes dados: 

Endereço IP e nome do anfitrião do seu computador; 

• Data e hora de acesso; 
• Página visitada nos nossos Websites; 
• Website a partir do qual acedeu aos nossos Websites; 
• Se o acesso foi bem sucedido e a quantidade de dados transferidos; 
• O seu tipo de browser e sistema operativo: 
• E quaisquer Dados Pessoais que nos esteja a fornecer e cujo tratamento é necessário para lhe prestar o acesso aos Websites. A base legal para este processamento dos seus Dados Pessoais é o nosso interesse legítimo (Art. 6.º, n.º1, al. f) RGPD). 

Para disponibilizarmos os nossos Websites, utilizamos os seguintes fornecedores de serviços: 

Cloudflare 

A Cloudflare é a nossa rede de distribuição de conteúdos, ou seja, um grupo de servidores geograficamente distribuídos que trabalham em conjunto para fornecer os nossos Websites de forma eficiente. Também utilizamos os serviços de segurança informática da Cloudflare, como a proteção contra DDoS, o Turnstile (que confirma que os visitantes são reais) e a firewall de aplicações Web (que verifica se os pedidos Web correspondem a padrões de ataque ou têm origem em piratas informáticos ou bots). A Cloudflare é um serviço fornecido pela Cloudflare, Inc. com sede em, 701 Townsend St., San Francisco, CA 94107, que atua como nosso subcontratante. A CMS celebrou um acordo de tratamento de dados com a Cloudflare (Cfr. Art. 28.º do RGPD) e quaisquer transferências para os EUA são abrangidas pela participação da Cloudflare no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, que foi considerado como fornecendo um nível adequado de proteção de dados (Art. 45.º do RGPD).  

Gestor de tags do Google 

O Google Tag Manager é um sistema de gestão de etiquetas fornecido pela Google Cloud EMEA Limited, 70 Sir John Rogerson's Quay, Dublin 2, Irlanda ("Google") que utilizamos nos nossos Websites O Google Tag Manager tem acesso a todos os dados pessoais descritos em A.1. O Google Tag Manager permite-nos adicionar código e outros snippets, como píxeis, aos nossos Websites. A Google só está a tratar o seu endereço IP na qualidade de responsável independente. Quaisquer transferências para os EUA são abrangidas pela participação da Google no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, que foi considerado como fornecendo um nível de proteção de dados adequado (Cfr. Art. 45.º do RGPD). A Google não combinará o seu endereço IP com dados pessoais de outras fontes. A base legal da transferência para a Google é o nosso interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD) para assegurar o acesso ao Website de forma eficiente. Pode encontrar mais informações na Política de Privacidade da Google. 

Ceros 

O Ceros Studio é um serviço fornecido pela Ceros Crowd Fusion, Ltd. (“Ceros”), com sede na Broadgate Tower, 20 Primrose Street, Londres, Reino Unido, para publicar o conteúdo do nosso Website num formato de revista e para permitir uma experiência personalizada do utilizador no Website. A Ceros apenas procede ao tratamento do seu endereço IP como nosso subcontratante. A CMS celebrou um acordo de tratamento de dados com a Ceros (Art. 28.º GDPR) e quaisquer transferências de Dados Pessoais de acordo com as Cláusulas Contratuais Padrão da UE.  

Outros fornecedores de serviços do Website 

Outros fornecedores de serviços utilizados para fornecer os Websites são melhor descritos no nosso Aviso sobre Cookies. 

2. Dados de registo 

O armazenamento adicional dos dados utilizados para manter os nossos Websites operativo ocorre através de registo, para que possamos assegurar o funcionamento do nosso Website e, se necessário, verificar e fazer cumprir os nossos direitos ou propriedade, os nossos termos de utilização e os direitos de terceiros. Os ficheiros de registo são conservados durante o tempo necessário para o respetivo fim (no máximo durante 30 dias.) . A base legal é o nosso interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1,f) do RGPD).  

3. Analítica 

Utilizamos serviços de análise (sem cookies) para compreender melhor os interesses do utilizador e para melhorar continuamente os nossos Websites. Estes serviços permitem-nos analisar o tráfego e os padrões de utilização de utilizadores individuais (sem os identificar) ou de grupos. A base legal para tanto é o nosso interesse legítimo (Art. 6.º, f) do RGPD) em melhorar o nosso Website. Em particular, utilizamos os seguintes serviços de análise: 

Piwik Pro 

Estamos a utilizar o Piwik PRO para tratar os Dados Pessoais descritos no ponto A.1 para aplicação básica e estatísticas de utilizador. O Piwik PRO não coloca qualquer cookie, não transfere quaisquer Dados Pessoais para terceiros ou para fora da UE/Reino Unido e não efetua o rastreio de quaisquer Dados Pessoais. O endereço IP do visitante só é recolhido ao nível do país. Piwik Pro é da  Piwik PRO GmbH, com sede emKurfürstendamm 21, 10719 Berlin na qualidade de nosso subcontratante. 

4. Cookies 

Para saber mais sobre a nossa utilização de cookies, consulte o nosso Aviso sobre cookies. 

5. Formulários de registo, comunicação e contacto 

Utilizamos os seus Dados Pessoais para comunicar consigo, por exemplo, quando se registra, inicia sessão, participa em cursos de formação e eventos ou nos envia mensagens. 

Recolhemos os seus Dados Pessoais, se os fornecer mediante o preenchimento dos formulários disponíveis nos nossos Websites. Podemos utilizar estes Dados Pessoais para responder às suas questões ou para prestar serviços que tenha solicitado. Também utilizamos os dados pessoais que nos fornece quando participa em campanhas nos nossos canais de redes sociais (LinkedIn, etc.) ou nos envia perguntas ou comentários.  

A base jurídica é a execução de um contrato no qual é parte ou a resposta às suas mensagens ou pedidos (Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD). O fornecimento dos seus dados pessoais é obrigatório, caso contrário não será possível comunicar consigo. 

6. Webinars 

Utilizamos os Dados Pessoais que fornece quando se regista para um Webinar da CMS para que possamos:  

• identificá-lo como um participante registado do Webinar relevante; dar-lhe acesso ao Webinar.
• contactá-lo em relação à agenda do Webinar e aos oradores.
• enviar lembretes e informá-lo se houver alguma alteração no Webinar (por exemplo, uma alteração na hora e na data em que será realizado). 

A base jurídica é a execução de um contrato no qual é parte ou a resposta às suas mensagens ou pedidos (Art. 6.º, n.º1, al.b) do RGPD). O fornecimento dos seus dados pessoais é obrigatório, caso contrário não será possível participar no Webinar. 

Poderemos partilhar os seus dados de contacto (por exemplo, endereço de correio eletrónico) com os oradores, a fim de o contactar após o Webinar para lhe fornecer as apresentações e gravações do Webinar e solicitar o seu feedback. Os Webinars são gravados para fins de formação e para nos ajudar a melhorar os serviços que prestamos. Poderemos também utilizar os seus Dados Pessoais para o contactar após o Webinar, para solicitarmos o seu feedback. Utilizamos fornecedores de serviços para lhe oferecer Webinars. Estes prestadores de serviços permitem-nos acompanhar o registo, a participação e a qualidade dos Webinars. A base legal é o nosso interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1f) do RGPD). 

7. Redes Sociais  

Os nossos parceiros de redes sociais fornecem-nos estatísticas e análises sobre a utilização das nossas redes sociais. Estas estatísticas não contêm quaisquer nomes ou outras informações sobre utilizadores individuais. Com a ajuda destes serviços, podemos analisar e melhorar as nossas actividades nas redes sociais. Este é o nosso interesse legítimo para utilizar estas estatísticas (Art. 6.º, n. º1, al. f) do RGPD). 

Não utilizamos quaisquer plug-ins de partilha de redes sociais através dos quais as informações sejam automaticamente transferidas para o fornecedor de serviços de redes sociais quando o utilizador visita os nossos Websites. Qualquer reencaminhamento para fornecedores de redes sociais como o LinkedIn ou o X (anteriormente Twitter) é feito exclusivamente através de uma ligação. 

Em particular, utilizamos as seguintes plataformas de redes sociais: 

X (anteriormente Twitter) 

Oferecemos um canal X (anteriormente Twitter), ao qual pode aceder através de uma ligação nesta página. O nosso canal X dá-lhe a si e a nós a oportunidade de comunicar consigo, responder às nossas e às suas mensagens, comentá-las, repostá-las (anteriormente retweet) e enviar mensagens privadas. Utilizamos os dados que nos fornece neste contexto e que nos podem ser acessíveis (por exemplo, nome de utilizador X, imagens, conteúdo das publicações (anteriormente tweets), interesses, se aplicável, dados de contacto) exclusivamente para efeitos de comunicação. A base legal para o tratamento de Dados Pessoais ao utilizar o canal X é o nosso interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). O próprio X é responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais relacionados com a utilização do seu serviço. Pode encontrar mais informações sobre a utilização que a X faz dos seus Dados Pessoais na Política de Privacidade da X. 

LinkedIn 

Utilizamos o LinkedIn para comunicar consigo e para publicitar o nosso trabalho. A base legal é o interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do LinkedIn. 

Ao tratar Dados Pessoais na nossa página do LinkedIn, nós e o LinkedIn atuamos como os chamados "Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento", de acordo com o Art. 26.º do RGPD. Por conseguinte, celebrámos um acordo separado que pode ser consultado em https://legal.linkedin.com/pages-joint-controller-addendum. Para qualquer outro tratamento dos seus dados, o LinkedIn é o responsável único pelo tratamento. Se pretender exercer os seus direitos de informação, eliminação, etc. (ver secção "Os seus direitos"), o LinkedIn é responsável pelo cumprimento dos seus direitos como parte do nosso Acordo de Responsabilidade Conjunta.  

8. Boletins informativos e publicações 

Só lhe enviaremos publicações ou boletins informativos se nos tiver dado o seu consentimento específico ou se nos tiver manifestado o seu interesse num determinado tipo de informação ou área jurídica. Também tratamos os seus Dados Pessoais para lhe fornecer marketing, atualizações e convites personalizados e relevantes, incluindo, com o seu consentimento, a forma como acede e utiliza os nossos e-mails. Recorremos a prestadores de serviços para lhe fornecer marketing personalizado, publicações e informações sobre os nossos serviços e convites para eventos. Estes prestadores de serviços permitem-nos controlar, com o seu consentimento, a capacidade de entrega, as opções de exclusão, os cliques em ligações e as transferências de materiais armazenados, a fim de otimizar as nossas campanhas de correio. Sempre que possível, tornamos anónimos os endereços IP.  

A base legal é o seu consentimento (Art. 6.º, n.º1, al. a) RGPD). 

Em particular, utilizamos o seguinte fornecedor de serviços para o envio de newsletters analíticas: 

Sendgrid 

O Sendgrid é um serviço de marketing por correio eletrónico. Utilizamos este serviço para enviar boletins informativos e outras mensagens de correio eletrónico, bem como para rastrear ligações e relatórios de taxas de abertura. O serviço é fornecido pela Twilio Ireland Ltd, com sede em 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1 D01 C4E0, (“Twilio “) como nosso subcontratante. Quaisquer transferências para os EUA são abrangidas pela participação da Twilio no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, que foi considerado como fornecendo um nível adequado de proteção de dados (Art. 45º do RGPD). 

9. Recrutamento 

Se se candidatar a uma vaga no AEIE da CMS Legal Services ou num escritório local da CMS, utilizaremos os dados pessoais que nos fornecer para decidir sobre a sua candidatura. A AEIE CMS Legal Services e o Gabinete CMS local atuam como responsáveis pelo tratamento. A base legal é tomar medidas a seu pedido para avaliar a sua candidatura (Art. 6.º, n.º1, al. b) RGPD). O fornecimento dos seus dados pessoais é obrigatório, caso contrário não será possível comunicar consigo. Com o seu consentimento (que pode retirar a qualquer momento), a sua candidatura pode ser guardada para futuras vagas, caso a sua candidatura não seja aceite (Art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD). 

Em alguns casos, o utilizador será direcionado para os nossos portais de candidatura específicos. Nestes casos, ser-lhe-ão fornecidas informações específicas sobre a forma como os seus Dados Pessoais serão tratados no âmbito da sua candidatura, no momento em que submeter os seus Dados Pessoais.  

Para outras vagas, não utilizamos um portal de candidaturas. Em vez disso, pedimos-lhe que nos contacte diretamente por correio eletrónico ou que carregue uma cópia do seu CV e uma carta de apresentação para que possamos considerar a sua adequação à função.  

Pré-seleção  

A CMS Reich Rohrwig Hainz Rechtsanwälte GmbH utiliza a New Work SE como plataforma central para a gestão de candidatos através do sistema de recrutamento eletrónico Pre-screen no domínio jobbase.io, através do qual a CMS Reich Rohrwig Hainz Rechtsanwälte GmbH pode publicar anúncios de emprego e receber e gerir candidaturas. No âmbito destas atividades, o Pre-screen trata dados pessoais apenas em nome e para os fins da CMS Reich Rohrwig Hainz Rechtsanwälte GmbH e é, portanto, um chamado subcontratante na aceção do Art. 4.º,n.º 8 do RGPD. Ao utilizar o Pre-screen em https://cms.law/de/aut/offene-stellen, os seus dados pessoais serão recolhidos diretamente na jobbase.io. Além disso, no caso de uma candidatura postal ou por correio eletrónico, os seus dados podem ser transferidos para o sistema de recrutamento eletrónico. Estes são utilizados para tornar a candidatura em linha mais fácil de utilizar e eficaz. Os cookies utilizados pelo Pre-screen podem ser consultados na Política de Privacidade do Pre-screen em: https://prescreen.io/de/datenschutzerklaerung/. 

10. Outros objetivos 

Se necessário, poderemos tratar os seus Dados Pessoais para outras finalidades, especialmente para cumprimento dos contratos e no contexto de relações comerciais existentes ou novas (tenha em atenção que, para serviços ao cliente, os escritórios da CMS atuarão como responsáveis autónomos). Trataremos estes Dados Pessoais para a execução de um contrato (Art. 6.º, n.º1, al. b) do RGPD), para cumprir obrigações legais, ordens judiciais ou outras decisões vinculativas de autoridades públicas (Art. 6.º, n.º1, al. c) do RGPD) e para satisfazer os nossos interesses legítimos, incluindo, mas não se limitando a, proteger os direitos da CMS e de outros que possam vir a intentar ações judiciais (Art. 6.º, n.º1, al. f) do RGPD).  

B. COM QUEM PARTILHAREMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS? 

1. Prestadores de serviços 

Para além dos prestadores de serviços descritos em A., também partilhamos os seus Dados Pessoais com outros prestadores de serviços terceiros que atuam em nosso nome para: 

prestar serviços de apoio em relação aos nossos Websites para fins de alojamento e manutenção dos nossos Websites; fornecer armazenamento de dados; ajudar-nos na gestão de bases de dados e ajudar-nos em tarefas ou processos relacionados; 

enviar os nossos inquéritos e registar e tratar os resultados; 

gerir o processo de convite e registo para os nossos eventos. 

Todos os nossos prestadores de serviços estão vinculados por contrato escrito a tratar os dados pessoais que lhes são fornecidos apenas para o serviço específico e a manter medidas de segurança adequadas para proteger os seus dados pessoais. 

2. Partilha na CMS 

A CMS Legal Services EEIG e os escritórios da CMS partilham os seus dados pessoais com outros escritórios da CMS: 

se nos pedir para o fazer num formulário online (base jurídica: execução de um contrato nos termos do Art. 6.º, n. º1, al. b) do RGPD) 

para organizar e/ou gerir um evento em que se inscreveu (base jurídica: execução de um contrato nos termos do Art. 6.º, n.º1,b) do RGPD) 

quando for necessário fazê-lo para prestar os serviços ou as informações solicitadas pelo utilizador. (base jurídica: execução de um contrato nos termos do Art. 6.º, n.º1,f) do RGPD). 

3. Outros terceiros 

Partilhamos os seus Dados Pessoais com: 

os nossos contabilistas, auditores, advogados ou consultores semelhantes, quando lhes pedimos que nos prestem aconselhamento profissional; 

investidores e outros terceiros relevantes no caso de uma potencial venda efetiva ou outra transação empresarial relacionada com a CMS; 

para cumprir uma obrigação legal; 

para cumprir uma ordem de um tribunal, tribunal, entidade reguladora ou agência governamental. 

C. PARA QUE PAÍSES SÃO TRANSFERIDOS OS MEUS DADOS PESSOAIS? 

A CMS Legal Services EEG está localizada na Alemanha. Os escritórios da CMS localizados fora do EEE, os prestadores de serviços e outros destinatários terceiros também podem tratar Dados Pessoais fora do EEE/Reino Unido. Nestes casos, asseguramos um nível adequado de proteção de dados para cumprir os requisitos da legislação Europeia/Reino Unido (isto é normalmente feito com a ajuda das cláusulas contratuais-tipo da UE da Comissão Europeia, da Adenda do Reino Unido às cláusulas contratuais-tipo da UE e, se necessário, de outras garantias adequadas). Pode solicitar uma cópia das cláusulas contratuais-tipo da UE ao nosso responsável pela proteção de dados, indicado nas informações de contacto abaixo.  

D. DURANTE QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS? 

Exceto quando seja especificada um prazo específico para conservação de dados neste Aviso de Privacidade, apenas trataremos os seus dados enquanto tal for necessário para os respetivos fins. Alcançada a correspondente finalidade de tratamento, e findos os prazo de conservação aplicáveis os seus dados serão eliminados por norma. 

Isto significa, por exemplo, que guardamos os dados da sua conta de utilizador (início de sessão, profissão, nome, etc.) até que os apague. Em alguns casos, somos obrigados a conservar os dados do utilizador durante mais tempo para cumprir os períodos de conservação legais. Para obter informações sobre o período de conservação dos cookies, consulte o nosso Aviso sobre cookies. 

E. QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS? 

O utilizador pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais. Se tiver fornecido dados pessoais com base num contrato ou consentimento, tem o direito de receber esses dados pessoais num formato comummente utilizado e legível por máquina. 

Além disso, também pode solicitar a eliminação, retificação ou restrição do tratamento dos seus Dados Pessoais, sujeito às condições e limitações estabelecidas no RGPD. 

Se os seus Dados Pessoais forem transferidos para um país fora do EEE que não ofereça um nível adequado de proteção de dados, pode solicitar uma cópia do contrato que garante o nível adequado de proteção. 

O utilizador pode retirar o seu consentimento em qualquer altura. 

Pode apresentar uma queixa junto da autoridade de proteção de dados, em especial no Estado-Membro da sua residência, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração. Para a CMS Legal Services EEIG, a autoridade competente em matéria de dados é o Comissário para a Proteção de Dados do Estado de Hesse, Gustav-Stresemann-Ring 1, 65189 Wiesbaden, poststelle[at]datenschutz.hessen.de.  

Direito de oposição: 

Na medida em que baseamos o tratamento dos seus Dados Pessoais nos nossos interesses legítimos (Art. 6.º, n.º1, al. f) do RGPD), pode opor-se a esse tratamento em qualquer altura, com base na sua situação particular. Neste caso, não continuaremos a tratar esses Dados Pessoais, exceto se os nossos interesses prevalecerem. Pode opor-se à utilização dos seus Dados Pessoais para fins de marketing direto em qualquer altura, sem indicar um motivo. 

F. QUEM POSSO CONTACTAR? 

As suas questões ou preocupações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais devem ser enviadas para: dpo[at]cmslegal.com 

G. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR PAÍS 

Os dados de contacto, as informações jurídicas e os avisos de privacidade dos gabinetes CMS podem ser consultados em Informações jurídicas. 

1. México 

A CMS Woodhouse Lorente Ludlow presta os seus serviços no México através do seu escritório na Cidade do México, no Paseo de la Reforma 115, 19.º andar, tel. +52 55 26230552.  

A atual Política de Tratamento de Informações Pessoais está disponível para descarregar abaixo: 

• Inglês 
• espanhol 

2. Chile 

A CMS Carey & Allende presta serviços a clientes no Chile através do seu escritório em Santiago, na Av. Costanera Sur 2730, 10º andar, Las Condes, Santiago. Costanera Sur 2730, 10º andar, Las Condes, Santiago. telefone: (+56) 22 485 20 00. Ao visitar o nosso Website, não é necessário fornecer quaisquer informações pessoais, a menos que decida preencher e enviar-nos um "formulário de contacto". Nesse caso, e quando aplicável, diferenciaremos entre dados pessoais e não pessoais e conservaremos essas informações para tratar as suas consultas ou pedidos. 

Além disso, o utilizador pode decidir comunicar connosco quando se candidata a um emprego através das nossas secções Oportunidades de emprego e Carreiras, onde, com o objetivo de o podermos contactar de volta, lhe será pedido que introduza o seu nome e endereço de correio eletrónico e que aceite os termos da nossa declaração de exoneração de responsabilidade do Website. Salvo disposição legal em contrário, a CMS Chile não partilhará as suas informações pessoais com terceiros nem incluirá os seus dados pessoais nas nossas bases de distribuição sem o seu consentimento expresso. Os seus dados serão utilizados exclusivamente para comunicar consigo. 

3. Colômbia 

A CMS Rodríguez-Azuero presta os seus serviços na Colômbia através do seu escritório em Bogotá, na Cra. 11 # 77a - 99, tel. +57 1 321 8910.  

A atual Política de Privacidade está disponível para transferência abaixo: 

Inglês 

espanhol 

4. França 

A seguinte Política de Privacidade abrange a utilização pela CMS Francis Lefebvre, cuja sede social se situa em 2 rue Ancelle, 92522 Neuilly-sur-Seine Cedex ("nós", "nos", "nosso", "CMS Francis Lefebvre") de dados pessoais relativos (I) aos seus clientes, potenciais clientes e (II) membros da comunidade de antigos alunos ("as suas informações"). A CMS Francis Lefebvre é um membro da rede CMS. A CMS Francis Lefebvre pode ser obrigada a divulgar certas informações sobre si a outras empresas membros da rede CMS. As condições de utilização dos dados em causa pelos destinatários são regidas por um contrato de "partilha de dados" celebrado entre os membros da rede CMS e que visa garantir a segurança dos seus dados. Para mais informações sobre a transferência de alguns dos seus dados para a rede CMS, consulte o nosso Website (cms.law). Consulte a seguinte Política de Privacidade que explica como utilizamos e protegemos as suas informações. Para qualquer pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados, por correio eletrónico para dpo[at]cms-fl.com, pessoalmente ou por correio para 2 rue Ancelle, 92522 Neuilly-sur-Seine Cedex France, acompanhado de uma cópia de um documento de identidade assinado, ou contactando-nos através do número +33 1 47 38 55 01. Para efeitos do presente documento, os termos "Dados Pessoais", "Tratamento", "Responsável pelo Tratamento" e "Subcontratante" têm a definição que lhes é dada no artigo 4.º do Regulamento Europeu 2016/679 de 27 de abril de 2016 (a seguir designado "Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados" ou "RGPD"). A expressão "Legislação aplicável em matéria de proteção de dados" refere-se ao RGPD e à Lei francesa de proteção de dados n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978. 

Você encontrará o acesso à nossa política de privacidade aqui.

5. Países Baixos 

A declaração de privacidade que se segue aplica-se à prestação de serviços jurídicos da CMS Derks Star Busmann N.V. Além disso, a CMS Derks Star Busmann N.V. presta serviços (de comunicação) relacionados com boletins informativos e eventos, os chamados Serviços ao Cliente. Para esta prestação de serviços, aplica-se a seguinte declaração de privacidade. 

6. Noruega 

A política de privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais pela CMS Kluge Advokatfirma AS (org. n.º 913 296 117) aquando da prestação dos seus serviços pode ser consultada aqui (em norueguês). 

7. África do Sul 

A CMS presta serviços a clientes na África do Sul através das empresas registadas localmente CMS RM Partners Incorporated (número de registo: 2018/243548/21) e CMS RM Partners (Proprietary) Limited (número de registo: 2018/221212/07) (coletivamente referidas como "CMS South Africa"). A CMS South Africa está localizada em 3rd Floor, 82 Maude Street, Sandton, 2196. 

A CMS reconhece a importância de proteger a sua privacidade no que diz respeito às suas informações pessoais nos termos da Lei de Proteção de Informações Pessoais n.º 4 de 2013 ("POPI") quando utiliza os nossos Websites. 

Ao utilizar os nossos Websites, concorda que a CMS, os seus diretores, consultores, funcionários, agentes e subcontratantes, afiliados e/ou terceiros processem (o que incluirá a recolha, utilização e divulgação) os seus Dados Pessoais para os fins indicados nesta Declaração de Privacidade. Por favor, não use os nossos sites se não concordar com as atividades de processamento descritas neste Aviso de Privacidade. 

A CMS não utilizará os seus Dados Pessoais para quaisquer fins não mencionados neste Aviso de Privacidade sem o seu consentimento. 

Se tiver alguma dúvida, preocupação ou reclamação relativamente ao processamento da sua Informação Pessoal pela CMS, nos termos deste Aviso de Privacidade, por favor envie-nos um e-mail para popi[at]cms-rm.com. 

Consulte também o Manual PAIA e POPI da CMS África do Sul que fornece, entre outras, mais informações relacionadas com o tratamento de informações pessoais, incluindo em relação à aplicação dos direitos concedidos ao abrigo dos termos POPI, segundo os quais pode aceder às suas informações pessoais, opor-se ao processamento e solicitar a correção de quaisquer informações pessoais detidas pela CMS África do Sul. Uma cópia do Manual PAIA e POPI da CMS África do Sul pode ser acedida aqui. 

8. Eslováquia 

A CMS presta serviços a clientes na Eslováquia através da CMS Reich-Rohrwig Hainz s. r. o. e da CMS Cameron McKenna Nabarro Olswang, advokáti, v.o.s., organizačná zložka, ambos os escritórios residentes em Staromestská 3, 811 03 Bratislava (coletivamente designados por "CMS Eslováquia"). O respetivo escritório da CMS Eslováquia recolhe e trata dados pessoais para gerir as suas relações com os clientes. Os avisos de privacidade de dados separados para os clientes utilizados pelos dois escritórios da CMS Eslováquia descrevem os tipos de dados pessoais tratados, os objetivos para os quais os dados pessoais são recolhidos e os terceiros com quem esses dados pessoais são trocados. Além disso, os respetivos avisos fornecem informações sobre os direitos dos clientes em relação aos seus dados pessoais e sobre os canais de contacto relevantes. 

9. Portugal 

A CMS Portugal presta os seus serviços em Portugal através do seu escritório em Lisboa, na Rua Castilho, 50, 1250-071, Lisboa  

A atual Política de Privacidade está disponível através dos links abaixo 

Inglês 

português