Publicações

Advising on a EUR 1.1bn Bulgarian gas pipeline procurement
10/01/2022 In a crucial extension of the TurkStream natural gas pipeline, Bulgartransgaz, the Bulgarian transmission systems operator, launched a call for tender for a EUR 1.1bn procurement deal, which completed...
Moçambique
publicação
Advising on innovative digital project
10/01/2022 CMS Austria supported the Belvedere Museum in Vienna with the launch of its first NFT drop. A high-resolution digital copy of the world-famous painting The Kiss by Gustav Klimt was divided into a 100...
Moçambique
publicação
After EU Commission's first decision on Carbon Contracts for Difference, Germany initiates bidding of EUR 4bn
The European Commission approved the first Carbon Contracts for Difference (CCfD) scheme under the new Guidelines on State aid for climate, environmental protection and energy 2022 (CEEAG).Following the...
Moçambique
ESG
law-now
After the pandemic
10/01/2022 More regulation and a different business landscape await  
Moçambique
ESG – Environmental, social and governance
publicação
ALPLA expands its global plastic recycling capabilities
10/01/2022 ALPLA, a plastic packaging solutions provider, closed a series of headline deals in 2019 as part of its efforts to expand its plastic recycling and recycled products operations. Alexander Rakosi, a Corporate...
Moçambique
publicação
Aprovação da nova Lei do Trabalho
18/09/2023 A dinâmica das relações sociais tem conhecido uma evolução galopante nos últimos tempos.A par das alterações da natureza, das epidemias e da evolução tecnológica, as respostas a estes condicionalismos...
Moçambique
publicação
Aprovação da nova Lei do Trabalho
A dinâmica das relações sociais tem conhecido uma evolução galopante nos últimos tempos.A par das alterações da natureza, das epidemias e da evolução tecnológica, as respostas a estes condicionalismos...
Moçambique
law-now
As Inovações da Lei de Investimentos Privados
06/07/2023 O Governo de Moçambique assumiu como prioridade nacional, tornar o país mais atractivo ao investimento por forma a melhorar o ambiente de negócios e de investimentos no País. Deste modo e, visando...
Moçambique
Investimento
publicação
Carbon Border Adjustment Mechanism transition in effect since 1 October 2023
On 1 October 2023, a two-year transitional period began for implementation of Regulation (EU) 2023/956, which introduces the Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM). CBAM levies punitive CO2 charges...
Moçambique
Distribution and Franchising
law-now
CBAM: Just over a week to comply
As the deadline for the first Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) report approaches on January 31st, it is crucial for undertakings engaged in importing relevant goods into the European Union to...
Moçambique
Real Estate
law-now
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